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Imóvel Desocupado!
Dos Direitos Fiduciários do Apartamento no Jardim São Miguel com Área Privativa de 47,74m².
Situado na Rua Vicente Russo, s/n, no Jardim São Miguel, Ferraz de Vasconcelos/SP. Localizado na unidade nº 34, bloco 10, no 3º andar do Condomínio Residencial Paineiras.
Apartamento com:
- 2 Quartos
- Banheiro
- Sala de Estar
- Cozinha
- Área de Serviço
- Vaga de Garagem
Condomínio com:
- Piscina Adulto e Infantil
- Playground
- Sala de Jogos
- 3 Quadras Poliespotivas
- Acadêmia
- 2 Salões de Festas
- Churrasqueiras
A 210 metros da Avenida Tancredo de Almeida Neves, a 900 metros da Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, com fácil acesso à Avenida Brasil. A 3 minutos do Atacadão e Ponto de Ônibus, a 4 minutos do Posto Ipiranga Red Indian, próximo ao Hospital Central Leste de Emergências, Assaí Atacadista.
Imóvel em leilão por determinação da 3ª Vara Cível – Foro de Ferraz de Vasconcelos (Processo n° 1005320-33.2017.8.26.0191).
Valor da Avaliação: R$ 175.776,48
Lance Mínimo: R$ 87.888,24
Valor Mensal do Condomínio: R$ 300,00
Débitos Tributários: R$ 12.610,00 (Dez/2025 – Fls. 756/759) – R$ 12.610,00 referente aos débitos inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
Débito Exequendo/Condominial: R$ 92.293,53 (Nov/2024 – fls.717/718) - R$ 76.974,81 referente aos débitos condominiais e R$ 15.318,73 referente aos honorários advocatícios. Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
Há Alienação Fiduciária registrada sob nº 04 na referida Matrícula Imobiliária em favor da Caixa Econômica Federal, sendo que o saldo devedor perfaz o montante de R$ 111.306,72 (Jul/2025 – Fls. 764). Assim, o Arrematante ficará responsável pelo saldo devedor do contrato de Alienação Fiduciária, e se sub-rogará na qualidade de devedor fiduciante perante a Caixa Econômica Federal, e será responsável pelo adimplemento do saldo devedor.
Observações:
1) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
2) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões – Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.
3) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).
4) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
5) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
6) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).
7) Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM no 1.625/2009, artigo. 14; NSCGJ, artigo. 263).
8) Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSP.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar – Bela Vista – CEP 01.311-300 – São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.